Multa para quem invadir terra ou ocupar imóvel urbano pode chegar a R$ 50 milhões
O Projeto de Lei 179/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê…
Invasões de propriedades privadas serão enquadradas nos crimes de terrorismo
Invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho…
