Um avanço histórico na luta pelos direitos das mulheres foi oficializado nesta quinta-feira (11). A Lei 10.932/2025, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PP) e publicada no Diário Oficial, garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), representa um marco de inclusão e justiça social. A isenção será válida por até cinco anos após a concessão de medida protetiva ou sentença condenatória definitiva, mediante apresentação de decisão judicial da Justiça Estadual.
Direito garantido em toda a administração pública
O benefício se estende a concursos para cargos em órgãos da administração direta e indireta, fundações e entidades mantidas pelo Estado. A legislação também prevê punições severas para quem tentar fraudar o benefício: inscrição cancelada, exclusão da lista de aprovados ou nulidade da nomeação.
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Deputado celebra conquista
“Muitas mulheres permanecem em relações abusivas por dependência financeira. Esta lei é um passo concreto para romper esse ciclo, oferecendo oportunidade de autonomia e estabilidade por meio do serviço público”, afirmou Carlinhos BNH.
Mobilização parlamentar ampla
A proposta contou com apoio maciço da Assembleia Legislativa, reunindo mais de 30 coautores de diferentes partidos, entre eles Rodrigo Bacellar (União), Carlos Minc (PSB), Dani Balbi (PCdoB), Marina do MST (PT), Professor Josemar (PSOL), entre outros.
Com essa medida, o Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a proteção das mulheres e a promoção da equidade. Uma vitória que transcende o papel e alcança vidas.
