Em uma ofensiva contra a burocracia digital, o vereador Fernando Armelau (PL) apresentou o Projeto de Lei 26/2025, que promete transformar a experiência dos consumidores ao cancelar serviços contratados pela internet. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor do Município e obriga prestadoras de serviços continuados a oferecerem a opção de cancelamento com destaque visual equivalente às demais funções da plataforma — e de forma simplificada.
Fim do labirinto digital
O texto determina que operadoras e empresas disponibilizem tutoriais em vídeo e texto explicando como cancelar o serviço, com acesso fácil e visível. Após o pedido de cancelamento, será permitida apenas uma tela de confirmação. Qualquer tentativa de dificultar ou desviar a escolha do consumidor será considerada prática abusiva.
Adeus às ofertas para segurar o cliente
O projeto também proíbe que empresas ofereçam novas vantagens ou benefícios com o objetivo de dissuadir o consumidor da rescisão contratual. Além disso, o cancelamento não poderá ser condicionado à quitação de subsídios. O consumidor deverá ser informado sobre eventuais cobranças remanescentes ou formas de negociação — sem prejuízo da rescisão imediata.
A proposta será analisada em primeira discussão na Câmara Municipal e pode representar um marco na defesa dos direitos digitais dos consumidores.
