A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo decisivo na regulamentação do setor de videomonitoramento. Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 7117/26, fruto da CPI das Câmeras, determina que todas as empresas da área sejam obrigadas a se cadastrar na Secretaria Estadual de Segurança Pública.
A proposta, incluída no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, busca ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização de um setor cada vez mais presente nas políticas de segurança pública.
O presidente da CPI, deputado Alexandre Knoploch (PL), destacou o impacto da medida:
“Estamos falando de ferramentas como reconhecimento facial e leitura automática de placas. O projeto garante organização, rastreabilidade e segurança jurídica, além de reforçar a fiscalização.”
Relatório final expõe irregularidades
Após oito meses de investigação, a CPI das Câmeras identificou diversas falhas na atuação das empresas responsáveis por sistemas de monitoramento em vias públicas. O relatório, com 89 páginas, será encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal para que sejam adotadas medidas legais e, se necessário, responsabilização dos envolvidos.
Com a iniciativa, a Alerj sinaliza que o uso de tecnologia na segurança pública precisa caminhar lado a lado com transparência e controle rigoroso.
