A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta semana um projeto que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito em todo o país — medida que amplia o poder de atuação da categoria e reacende o debate sobre segurança pública e armamento civil.
O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, inclui os agentes entre as categorias autorizadas a portar arma, inclusive fora do horário de serviço. A proposta faz parte do PL 2.160/2023, de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), com relatoria do senador Efraim Filho (PL-PB).
Mas o avanço veio com restrições: o porte será permitido apenas para agentes que atuem diretamente nas ruas, em atividades ostensivas como fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. A medida exclui funções administrativas.
O relator argumenta que o projeto corrige uma lacuna legal histórica, ao criar uma Lei Geral para a carreira e padronizar regras em nível nacional. Ao mesmo tempo, defendeu cautela na ampliação do porte, condicionando o direito à formação em escolas de polícia e a mecanismos rígidos de controle e fiscalização.
“É preciso limitar o porte aos que exercem atividade ostensiva, respeitando o caráter restritivo do Estatuto do Desarmamento”, destacou.
Além do armamento, o projeto endurece os critérios para ingresso na carreira: nível superior, avaliação física, mental e psicológica, investigação social, além de habilitação mínima categoria B. A proposta também reconhece oficialmente a função como atividade de risco permanente.
Na prática, os agentes passam a ter atribuições mais robustas, incluindo patrulhamento viário, atendimento a acidentes, autuação de infrações e participação em operações integradas do sistema de segurança pública.
O texto, que já passou pela Câmara, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário.
