Após a flexibilização da chamada ADPF das Favelas, uma nova proposta em Brasília volta a acender o alerta sobre possíveis restrições à ação policial em áreas dominadas pelo tráfico. O projeto apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) quer alterar o Código Penal para impedir o reconhecimento da legítima defesa quando uma operação terminar com a morte de uma criança menor de 12 anos.
Na prática, a medida cria um novo risco jurídico para policiais que atuam em cenários de confronto extremo. Hoje, a legítima defesa pode afastar a punição em determinadas situações. Com a mudança, mesmo em meio a tiroteios e ataques armados, a morte de uma criança impediria automaticamente esse tipo de proteção legal.
O debate ganha peso diante da realidade das comunidades, onde forças de segurança relatam o uso de menores pelo crime organizado — tanto no recrutamento quanto em confrontos, quando criminosos se misturam a moradores e utilizam a população como escudo para dificultar a ação policial.
Para a autora, a proposta reforça a proteção integral da infância e impede que a morte de uma criança seja tratada como ato legítimo. Já críticos afirmam que a mudança pode “engessar” ainda mais a atuação policial e aumentar a insegurança jurídica de agentes em áreas já dominadas por facções.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara, mas já chega cercado de tensão: de um lado, a defesa absoluta das crianças; do outro, o temor de que novas travas legais acabem ampliando a sensação de território livre para o crime nas comunidades.
