A Alerj garantiu o repasse de R$ 45,5 milhões para 26 prefeituras em situação de calamidade pública. O dinheiro vai bancar ações emergenciais nas áreas de saúde, assistência social e reconstrução de infraestrutura. Mas a lei chegou à publicação com um detalhe que promete gerar debate: o governo vetou justamente o trecho que reforçava a transparência sobre o destino da verba.
Pelo texto aprovado pelos deputados, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) teria que enviar à Alerj um relatório consolidado informando se o dinheiro estava sendo aplicado corretamente, além de apontar possíveis irregularidades, pendências na prestação de contas e até indícios de desvio de finalidade. Esse controle foi retirado da versão final da lei.
O governador em exercício, Ricardo Couto, alegou que a medida feria a autonomia do TCE-RJ ao impor uma atribuição ao órgão de fiscalização. Com o veto, os R$ 45,5 milhões continuam garantidos às prefeituras, mas a obrigação de prestar esse relatório diretamente ao Parlamento deixou de existir.
A lei é de autoria do presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL). Segundo Ruas, o objetivo é dar uma resposta rápida às cidades atingidas por desastres naturais. O repasse será de R$ 1,75 milhão para cada um dos 26 municípios contemplados.
