O Portal da Transparência da Prefeitura de Paraty virou alvo de críticas por impor uma exigência que, para especialistas em transparência, contraria o espírito do controle social. Para consultar a remuneração de servidores públicos, o cidadão é obrigado a informar CPF, RG e nome completo. Sem preencher todos os campos, o sistema simplesmente impede o acesso às informações. Na prática, quem deseja fiscalizar como o dinheiro público está sendo gasto precisa, antes, se identificar para a própria administração que pretende acompanhar.
Entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a Transparência Brasil defendem que esse tipo de exigência adotadas por vários portais públicos desvirtua a Lei de Acesso à Informação (LAI). O receio é que a obrigação de revelar a identidade afaste cidadãos, jornalistas e pesquisadores por medo de retaliações ou perseguições políticas, enfraquecendo justamente um dos principais instrumentos de fiscalização da sociedade.
Como se não bastasse, o próprio portal informa que os dados do usuário serão registrados e alerta que “o uso inadequado poderá ensejar responsabilização civil e criminal”. Para críticos do modelo, a mensagem cria um efeito intimidatório: em vez de o poder público prestar contas ao cidadão, é o cidadão quem passa a ser monitorado ao tentar exercer um direito garantido por lei. Quem não se identifica, fica impedido de consultar dados sobre servidores ativos, aposentados, pensionistas, estagiários, cargos, salários, férias, rescisões e pagamentos do 13º salário, todos custeados pelos contribuintes.
Em consulta realizada em 3 de agosto de 2026, o portal registrava mais de 102 mil acessos, mas mantinha a área de consulta bloqueada até que o visitante entregasse seus documentos pessoais. Também não apresentava, de forma clara, a base legal ou a finalidade específica para essa coleta de dados à luz da LGPD. O resultado é um paradoxo: um Portal da Transparência que, para muitos, acaba tornando a transparência menos transparente. Procurada, a prefeitura não se manifestou até o momento. O espaço segue aberto para pronunciamento oficial.
