Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei 1040/2023, que garante às pessoas com deficiência visual a possibilidade de emitir documentos pessoais em braille. A proposta, de autoria dos deputados Filippe Poubel e Índia Armelau (PL), segue agora para sanção do governador.
A medida amplia a Lei 8.486/2019 e abrange uma série de documentos essenciais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, título de eleitor, passaporte e até carteiras funcionais de servidores estaduais. O texto assegura que não haverá cobrança diferenciada e prevê gratuidade total para cidadãos hipossuficientes, com renda de até um salário mínimo.
Os órgãos responsáveis pela emissão terão 60 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptar às novas regras. Para viabilizar a implementação, o governo poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
“É um passo fundamental para garantir dignidade e inclusão”, destacou Filippe Poubel. Já Índia Armelau reforçou: “Com essa lei, asseguramos o pleno direito à cidadania para milhares de pessoas”.
Se sancionada, a iniciativa colocará o Rio de Janeiro na vanguarda da acessibilidade documental no país, transformando em realidade um direito que até hoje estava fora do alcance de muitos cidadãos.
