Proposta do deputado Renato Miranda, aprovada em primeira discussão, prevê ações de prevenção e integração entre Estado, OAB-RJ, Justiça e instituições financeiras
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (1º), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 6560/2025, de autoria do deputado estadual Renato Miranda, que cria uma política estadual de prevenção e combate ao chamado “golpe do falso advogado” e a outras fraudes eletrônicas relacionadas à advocacia.
A votação contou com a presença da presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, que acompanhou a apreciação da proposta no plenário.
O projeto busca proteger cidadãos e advogados de criminosos que utilizam dados de processos judiciais, nomes de profissionais e informações de escritórios para aplicar golpes. Por meio de mensagens, ligações ou e-mails, os fraudadores se passam por advogados e solicitam transferências, principalmente via PIX, sob falsas alegações de custas, honorários, acordos ou liberação de valores.
Para enfrentar esse tipo de crime, a proposta prevê a articulação entre o Governo do Estado, OAB-RJ, Tribunal de Justiça (TJRJ), Ministério Público, Defensoria Pública e instituições financeiras. Entre as medidas estão protocolos de verificação de identidade, mecanismos de alerta e denúncia rápida e campanhas permanentes de orientação à população.
Cadastro de fraudes
Um dos principais pontos do projeto é a autorização para criação do Cadastro Estadual de Incidentes de Fraudes Jurídico-Eletrônicas (CEFJE), de caráter sigiloso, destinado a reunir informações sobre casos confirmados e subsidiar políticas públicas de prevenção.
A proposta também prevê que órgãos estaduais incluam alertas sobre golpes em seus portais e comunicações oficiais e adotem mecanismos de segurança da informação.
Para Renato Miranda, o combate à fraude exige não apenas repressão, mas também prevenção e informação. A iniciativa busca fortalecer a segurança digital, proteger os cidadãos e preservar a confiança na advocacia e no sistema de Justiça.
O projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Alerj antes da aprovação definitiva. A proposta não cria novos tipos penais, mas estabelece medidas de caráter preventivo, educativo e de cooperação institucional.
