A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 669-A/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece a obrigatoriedade de envio de mensagem por SMS, aplicativo ou e-mail aos proprietários de veículos apreendidos devido à estacionamento irregular.
O autor do projeto destaca que a ideia é agilizar o processo de regularização e retirada dos veículos, proporcionando maior clareza aos condutores sobre o destino de seus bens após o reboque.
“A ideia é promover uma forma de comunicação entre o proprietário do veículo e o órgão que está coordenando o reboque, porque muitas vezes a pessoa chega para buscar o carro e não sabe o que aconteceu, se ele foi roubado, se ele foi rebocado ou para onde ele foi levado”, explica o deputado.
A comunicação será fundamentada nos registros dos proprietários junto ao Detran-RJ. Para assegurar eficiência, é vital que os proprietários mantenham seus dados sempre atualizados. Nos casos de informações incorretas ou inexistentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.
O projeto também estipula regras na utilização dos reboques por parte do poder público, como a publicização de um canal de comunicação para localização do veículo.
A medida complementa a Lei 9.351/21, que veta o reboque de veículos por estacionamento irregular na presença do proprietário ou condutor.
Agora, o texto segue para a análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
