Presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta semana o projeto de lei que torna mais rígidos os critérios para concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado (PL 4.999/2024), que permite redução da pena para o crime de tráfico de entorpecentes.
De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O tráfico privilegiado é considerado hoje uma forma atenuada do crime de tráfico de entorpecentes, que permite a redução da pena quando o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a outras atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
O projeto aprovado inclui novos requisitos para aplicação do benefício: a quantidade de droga apreendida deverá ser pequena e não poderá haver nenhuma das causas de aumento de pena previstas na legislação, como tráfico praticado em escolas, hospitais ou com envolvimento de menores.
Além disso, o texto reduz a possibilidade de atenuação da pena: o limite máximo da redução passa de dois terços para um terço. A redução mínima possível permanece igual: um sexto da pena.
Relator da proposta, o senador Mourão defendeu o endurecimento da legislação como forma de “dissuasão”.
“Somos da opinião que penas mais severas inibem a criminalidade, ao imporem período de encarceramento mais extenso. Ademais, quanto maior a pena aplicada, menor será o tempo em que o criminoso estará no seio social, com a possibilidade de cometer outros delitos, possivelmente mais graves”, ponderou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também apoiou a medida. Ele criticou a aplicação do benefício a réus surpreendidos com grandes quantidades de droga.
“Como juiz, sempre me incomodou ver o tráfico privilegiado ser aplicado a casos de grandes apreensões. É muito raro que alguém receba uma grande quantidade de droga sem qualquer ligação com o crime organizado. O país hoje vive um cenário de crescimento das organizações criminosas, que, se não contido, nos coloca no rumo de sermos um narcoestado. É hora de reagir”.
