Em meio a denúncias de irregularidades e abusos cometidos por empresas de reboque na capital fluminense, o vereador Fernando Armelau (PL) apresentou o Projeto de Lei 773/2025, que promete virar o jogo contra o descaso e a corrupção nos pátios de veículos apreendidos.
A proposta, que será analisada pelas comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro após o recesso parlamentar, estabelece regras rígidas para o funcionamento dos depósitos, com foco na segurança, transparência e respeito ao cidadão.
Fim da impunidade nos pátios
O projeto surge como resposta direta às práticas denunciadas por parlamentares e pela imprensa, como a cobrança de diárias em dias em que os depósitos estão fechados, veículos expostos ao sol e à chuva, e até casos de furtos e deterioração.
Em alguns episódios, empresas responsáveis pelo reboque também operavam os pátios e realizavam leilões dos veículos, criando um ciclo de lucro abusivo e pouco fiscalizado.
Principais medidas do PL 773/2025:
– Vigilância 24h com câmeras e controle digital de acesso
– Abrigo coberto e protegido contra intempéries
– Sistema de combate a incêndio
– Atendimento presencial, telefônico e eletrônico
– Comunicação imediata com os proprietários
– Vistoria obrigatória na retirada do veículo
– Pagamento direto ao Poder Público via PIX, cartão ou boleto
– Seguro de responsabilidade civil obrigatório
Sanções para quem descumprir:
– Advertência na primeira infração
– Multa de R$ 50 mil em caso de reincidência
– Suspensão do alvará após nova infração
“A ausência de normas específicas tem gerado insegurança para os proprietários, que muitas vezes encontram seus veículos danificados ou furtados. Com essa lei, vamos garantir a preservação dos bens da população”, afirmou Armelau.
A iniciativa reforça o movimento de combate à chamada “máfia dos reboques”, já alvo de investigações e ações legislativas como a CPI da Transparência da Alerj, desencadeada pela famosa Tropa de Choque, formada pelos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL), Rodrigo Amorim (União) e seu mais recente membro, Alexandre Knoploch (PL).
A expectativa é que o projeto traga mais justiça e proteção aos cidadãos que enfrentam o pesadelo de ter seus veículos apreendidos.
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