A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 3.630/2025, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e vídeos de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A medida, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatada por Sanderson (PL-RS), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado.
Comerciantes já vinham reagindo por conta própria: cansados dos prejuízos, passaram a expor vídeos de furtos em suas lojas — caso emblemático é o da Havan, que criou os “amostradinhos do mês” e conseguiu inibir o crime, reduzindo em mais de 50% os furtos, antes de ser notificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do governo federal.
O confronto político
A votação expôs de forma clara o embate entre direita e esquerda no Congresso.
Parlamentares conservadores defenderam a proposta como instrumento de combate à criminalidade. Sanderson afirmou que “direitos como privacidade não são absolutos” e que a medida dá segurança jurídica aos comerciantes.
Argumentos a favor
– Kim Kataguiri (União-SP): a divulgação pode facilitar a captura de suspeitos.
– Sargento Fahur (PL-PR): a exposição tem efeito inibidor sobre a criminalidade.
– Bia Kicis (PL-DF): a medida pode proteger especialmente mulheres em academias e espaços comerciais.
Já deputados da base governista, de perfil progressista, criticaram duramente o texto, alegando que ele pode abrir espaço para violações de direitos fundamentais e estimular práticas de “justiça com as próprias mãos”. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) alertou para o risco de reforço a discriminações em uma sociedade marcada por desigualdades raciais.
O que muda
O projeto determina que:
– A divulgação só poderá ocorrer após o registro de boletim de ocorrência.
– Deve preservar a imagem de terceiros não envolvidos.
– O estabelecimento poderá ser responsabilizado em caso de uso indevido ou divulgação de conteúdo falso.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde deverá enfrentar novo debate. O embate promete se repetir: de um lado, a defesa da segurança pública e da proteção coletiva; do outro, a preocupação com a privacidade e os direitos fundamentais dos criminosos.
O avanço da proposta representa uma vitória da direita no Congresso, que conseguiu aprovar o texto mesmo diante da resistência da base governista de esquerda.
