Os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro passam a contar com uma mudança significativa em seus benefícios. O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que garante o pagamento do auxílio-alimentação mesmo durante férias, licenças e períodos de afastamento em outros órgãos da administração.
A medida, proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), atende a decisão da Justiça fluminense que reconheceu esses afastamentos como “efetivo exercício”. Com isso, o benefício deixa de ser considerado apenas uma verba funcional e passa a ter caráter indenizatório, evitando cortes quando o servidor estiver legalmente ausente.
Segundo o decreto, a ampliação não trará impacto adicional aos cofres públicos, já que o valor seguirá as regras do Regime de Recuperação Fiscal e dependerá da previsão orçamentária do Estado.
No caso da Alerj, o pagamento terá um teto: o auxílio será limitado a 252 dias úteis por ano, em linha com normas já aplicadas pelo Banco Central. O objetivo é assegurar equilíbrio financeiro no Legislativo fluminense.
A nova lei já está em vigor e será aplicada na próxima folha de pagamento, representando uma vitória para milhares de servidores estaduais que, até então, perdiam o benefício em períodos de afastamento.
