A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (10.461/24) foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta (18). A proposta prevê déficit de R$ 13,8 bilhões para o ano que vem, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 121 bilhões.
Ao todo, o governador vetou 21 trechos do Projeto de Lei. Dentre eles estão medidas sobre a transparência nas contas públicas e sobre as emendas impositivas ao orçamento.
Entre os vetos destaca-se o que previa, em até 60 dias após a sanção da lei orçamentária, a execução das emendas parlamentares impositivas que não estejam impedidas tecnicamente pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Também foram vedadas emendas para a revisão da concessão de incentivos fiscais e para implementação de melhorias para o funcionalismo público, como a realização de concursos públicos e a efetivação dos pisos salariais.
