Alerj regulamenta emendas impositivas ao orçamento com mais recursos para a saúde e educação
A Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação […]
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