Deputados da Alerj deixaram as diferenças ideológicas de lado e se uniram para rebater, em plenário, a notícia enganosa que comparou as emendas impositivas do parlamento fluminense com as da Câmara Federal, chamadas de emendas pix.
Os parlamentares foram enfáticos em afirmar que uma nada tem a ver com a outra, destacando que houve um grande equívoco na abordagem da informação divulgada, tendo em vista que no caso das emendas da Alerj há plena transparência na aplicação dos recursos, com rastreabilidade e controle garantidos. Recursos, estes, fundamentais para as prefeituras.
As emendas impositivas da Alerj são apenas individuais e foram aprovadas pela Emenda Constitucional 97/23, após cinco anos de tramitação de uma proposta sobre o tema apresentada em 2019. Os deputados debateram a questão no Colégio de Líderes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em plenário.
A regulamentação do tema aconteceu com a Lei Complementar 219/24, sancionada pelo governador Cláudio Castro no dia 6 de junho deste ano, aproximadamente dois meses antes da decisão do ministro do STF, Flávio Dino, suspender as emendas impositivas do Congresso Nacional até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade.
Transparência
As emendas do Parlamento Fluminense correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
No caso das emendas impositivas da Alerj, há um capítulo inteiro com sete artigos sobre transparência e controle, incluindo a prestação de contas dos municípios que receberem essas emendas e referências explícitas ao controle externo por parte dos Tribunais de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) e do Município do Rio (TCM/RJ).
Depoimentos
- “Sabemos que é um tema complexo e polêmico, mas é necessário se falar sempre a verdade. As emendas impositivas estão maturando por cinco anos na Alerj, inclusive por duas legislaturas e presidências diferentes. Fizemos reuniões com o Governo do Estado para que fosse informado quando seria possível implementá-las. Debatemos exaustivamente em reunião de líderes partidários. O projeto de lei complementar que regulamentou o tema não foi votado em apenas 15 segundos como se divulgou; ele passou pelo plenário inicialmente recebendo 22 emendas e também foi alvo de discussão pela CCJ”,
Deputado Luiz Paulo (PSD)
- “A matéria veiculada é falha. Nossas emendas são muito pequenas, só 0,37% dos recursos de impostos. Não se pode comparar com as do Congresso, que são de bilhões de reais. Todas as nossas são apenas individuais, enquanto em Brasília há emendas de bancadas e comissões. Nossas emendas são identificadas e com destinação específica. Essas emendas foram defendidas por todos os deputados, de todas as bancadas”,
Deputado Carlos Minc (PSB)
- “Temos que unir todas as correntes políticas e sair em defesa incondicional do Parlamento. As emendas impositivas foram um processo de cinco anos de debates na Alerj, sendo pontuais ao orçamento e com valores ínfimos”.
Deputado Rodrigo Amorim (União)
Cronologia
O deputado Luiz Paulo apresentou em plenário, nesta semana, a cronologia da criação das emendas impositivas. Ele explicou que a emenda constitucional 75/2019 foi posteriormente modificada pela emenda constitucional 97/2023. Até a publicação que validou as emendas, em 2024, foram cinco anos de debates, ao contrário dos 17 minutos citados por uma emissora de TV.
A história começou com a emenda constitucional 75/2019, de 18 de dezembro de 2019, que criou o artigo 209 e modificou o artigo 210 da constituição do estado. Foi o início do caminho para permitir que as emendas impositivas fossem criadas. Na época, o presidente da Alerj era outro: André Ceciliano. O governador era Wilson Witzel.
Durante a tramitação havia proposição de 1%, de 2% mas em 2024, depois de muito diálogo, foi estipulado o valor de 0,37% da receita líquida, o que dá R$ 2,7 milhão para cada parlamentar encaminhar para os municípios, sendo 30% obrigatoriamente para saúde e outros 30% para a educação, sobrando apenas 40% de livre iniciativa.
Luiz Paulo conta que em 10 de maio deste ano, depois de uma reunião do colégio de líderes que tratou do assunto, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, fez a propositura do projeto de lei complementar 27/24. Quatro dias depois, em 14 de maio, ele entrou com pedido de regime de urgência. A urgência foi aprovada e o projeto entrou na pauta dois dias depois, em 16 de maio, para primeira discussão.
Ainda segundo Luiz Paulo, foi dado parecer pela constitucionalidade e as outras comissões votaram favoravelmente, mas o projeto saiu de pauta porque recebeu 22 emendas. Voltou em segunda discussão no dia 4 de junho, recebendo parecer favorável da CCJ. Algumas emendas foram acatadas, outras foram rejeitadas e optou-se pelo substitutivo como forma final de redação.
“Ora, depois das comissões darem os pareceres e vir o substitutivo como forma final de redação, o presidente tem que submeter a forma final de redação ao plenário. E aí só cabe ao parlamentar – que não pode mais discutir nem emendar porque já acabou esta fase – votar sim ou votar não. Aí, realmente, em 15 segundos vota sim ou vota não”, explicou Luiz Paulo.
Depois de aprovada, a matéria foi sancionada dois dias depois, no dia 6, pelo governador e virou a lei complementar 219/2024, que foi publicada no DO em 7 de junho.
Luiz Paulo mostrou indignação com as fake news, que afirmaram que os deputados desrespeitaram a decisão do ministro Flávio Dino. “A decisão do ministro foi de 8 de agosto de 24, dois meses depois. Só se o plenário fosse composto de 70 videntes para adivinhar o que o ministro ia fazer. E mesmo que tivesse alguma contradição, se resolveria facilmente. É só emendar emenda constitucional, vir a plenário e modificar”, ironizou o deputado.
- Imagens/Octacílio Barbosa/Alerj
