A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados vai colocar em pauta, no próximo dia 25, um tema explosivo: os limites legais para buscas e abordagens policiais. Em audiência pública marcada para as 10h, no plenário 6, parlamentares e especialistas discutirão o Projeto de Lei 2404/25, que propõe critérios rigorosos para ações policiais sem ordem judicial.
Proposta quer blindar direitos e evitar abusos
O autor do pedido de debate, deputado Capitão Alden (PL-BA), defende que o texto trará mais segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os cidadãos. “A proposta busca alinhar a atuação policial às garantias constitucionais, com parâmetros claros que assegurem legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a ausência de critérios objetivos tem alimentado disputas judiciais. O projeto pretende preencher essa lacuna com definições precisas — incluindo o conceito de “fundada suspeita”.
O que muda com o PL 2404/25
O projeto estabelece que ações como busca pessoal, domiciliar ou veicular poderão ocorrer sem ordem judicial quando houver “fundada suspeita” — ou seja, indícios concretos e verificáveis de prática ilícita.
Entre os casos previstos estão:
– Perseguição imediata de suspeito de crime em andamento ou recém-praticado;
– Indícios claros de flagrante, como gritos, pedidos de socorro, sinais de violência ou disparos;
– Movimentações típicas de tráfico de drogas, porte ilegal de arma ou cárcere privado.
A audiência promete acender o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais.
