Deputado Douglas Gomes questiona contratação sem licitação de empresa recém-criada; conselheira Marianna Willeman determina manifestação da Prefeitura em cinco dias
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman, determinou que o Secretário Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas de Niterói apresente, em até cinco dias, esclarecimentos sobre a contratação da empresa Tantas Projetos Culturais Ltda. para prestar consultoria na implantação do Museu do Cinema Brasileiro.
O caso chegou ao tribunal por meio de uma representação do deputado estadual Douglas Gomes (PL), que apontou possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação que resultou no contrato de R$ 6,8 milhões com a empresa. A denúncia foi protocolada no dia 17 de outubro e encaminhada ao gabinete da conselheira no dia 21.
Segundo o parlamentar, o contrato apresenta uma série de falhas, entre elas ausência de comprovação da “notória especialização” da empresa, exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e falta de justificativa de preços e critérios técnicos que embasassem a escolha da contratada.
O deputado também destacou que a Tantas Projetos Culturais foi criada há menos de nove meses e possui capital social de apenas R$ 5 mil, além de ter registrado um endereço residencial como sede. Para ele, essas características levantam dúvidas sobre a capacidade técnica e financeira da empresa para executar um contrato de alto valor e complexidade.
Entre os pedidos encaminhados ao TCE-RJ, Douglas Gomes solicita a suspensão imediata da execução do contrato, abertura de auditoria especial e eventual encaminhamento do caso ao Ministério Público caso sejam identificadas irregularidades graves ou indícios de crime.
Na decisão monocrática, a conselheira Willeman afirmou que, antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar, é necessário ouvir o gestor responsável. O secretário municipal de Niterói deverá se manifestar sobre as supostas irregularidades e apresentar informações atualizadas sobre a contratação.
Após o prazo, com ou sem resposta do gestor, o processo seguirá para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que deverá analisar a representação e devolver o caso à conselheira em até cinco dias.
Willeman alertou que a contratação está sob exame de legalidade e poderá ser declarada ilegal caso o tribunal entenda que houve falhas na sua execução. Nesse caso, pode ser aberto procedimento para ressarcimento de eventuais danos ao erário.
