O governador Cláudio Castro apresentou, nesta terça-feira (25/11), propostas de alterações da PEC da Segurança, durante audiência da Comissão Especial que debate o tema, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Entre os pontos defendidos, estão a autonomia nos ciclos de competência das polícias, a preservação da subordinação das polícias estaduais aos governadores e a criação de um modelo de compensação financeira aos estados que utilizam recursos próprios para combater crimes de natureza federal.
“A nossa Constituição já não reflete mais o cenário que vivemos. O crime mudou de natureza, domina territórios, impõe regras e explora economicamente comunidades inteiras. É preciso mudanças. Para que a PEC seja eficaz, é essencial estabelecer bases constitucionais sólidas e garantir que a União exerça papel coordenador sem desestruturar a autonomia dos estados”, afirmou Cláudio Castro.
O governador do Rio também propôs a destinação de parte da arrecadação das plataformas de apostas — as bets — para o financiamento da segurança pública, além da criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública mais enxuto, com maior independência e efetividade. Castro reforçou ainda a necessidade de ajustes na atuação da Polícia Federal dentro do sistema de competências e a separação dos fundos penitenciários e de segurança pública, medida considerada fundamental para aprimorar a gestão dos recursos.
Para o governador, as dificuldades enfrentadas no setor não decorrem da falta de investimento por parte dos estados, mas de um modelo institucional defasado.
“Somente o Rio de Janeiro investe R$ 16 bilhões por ano em segurança pública. O que está errado não é o esforço dos estados, é a divisão das competências”, destacou.
Debate sobre a PEC da Segurança
Instalada em 9 de setembro de 2025, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados é responsável por discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e redefinir as competências federativas para modernizar a atuação dos entes no enfrentamento ao crime organizado.
