A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui uma lista nacional de pessoas e organizações terroristas, com efeitos imediatos como bloqueio de ativos e restrição de entrada no país.
A medida é considerada um avanço no combate a ameaças externas, mas não contempla facções criminosas brasileiras, como PCC e Comando Vermelho, apesar da pressão da oposição.
Como funcionará a lista
– Inclusão e exclusão de nomes será feita por decreto do Executivo.
– Ato conjunto dos ministérios da Justiça, Defesa e Relações Exteriores.
– Base em critérios técnicos, inteligência e política externa.
Facções fora da lista
A proposta original, apresentada pelo deputado Fernando Máximo (União-RO), previa a classificação direta do movimento Houthis como organização terrorista. O texto final, no entanto, ampliou o escopo para permitir que o Executivo designe grupos por decreto.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto, destacou que a lei não deve nomear grupos específicos, mas estabelecer diretrizes para que o Executivo faça a designação.
“O Congresso manterá a prerrogativa de suspender decretos que não observem os critérios legais”, afirmou.
Como ficou
– A oposição tentou incluir facções criminosas nacionais ligadas ao tráfico de drogas.
– O relator rejeitou a ideia, argumentando que a lei deve tratar de terrorismo e não de criminalidade organizada comum.
– Críticos afirmam que facções como PCC e Comando Vermelho têm atuação transnacional e deveriam ser enquadradas.
Garantias contra abusos
O texto aprovado deixa explícito que a lista não poderá ser usada para perseguição política, partidária, religiosa ou ideológica.
Impacto internacional
A presença de entidades na lista facilitará a cooperação penal e de inteligência com outros países, além de permitir aplicação das penas previstas para organizações criminosas.
Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
