Para acabar com as saídas temporárias, a Câmara dos Deputados aprovou, em agosto de 2022, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que agora tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Na Câmara, o número de deputados favoráveis ao projeto foi três vezes maior que os contrários.
Temendo que o mesmo aconteça no Senado, o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Marcus Castelo Branco, pediu mais tempo ao presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC)l para que o conselho elabore uma nota técnica sobre o projeto com maior aceitação de seus membros.
Ele, no entanto, não explicou por que motivo a nota técnica ainda não está pronta, já que o projeto passou por um longo trâmite na Câmara dos Deputados, antes de ser aprovado.
O representante do Conselho de Polícia Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alexander Barroso, também participou da reunião. Ele defendeu incluir mais órgãos públicos nos debates.
“Colocar todos à mesa, todos os órgãos de execução penal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública… O Senado Federal pode ser protagonista nesse assunto”, sugeriu Alexander.
Com apenas uma audiência pública realizada na CSP em setembro de 2023, Petecão já se dobrou aos apelos e sinalizou que atenderá o pedido do Consej.
“Me apresentaram relatórios técnicos sobre os impactos do projeto de lei. Como presidente da CSP, estou atento às políticas públicas de segurança. Coloquei-me à disposição das instituições para discutirmos melhor o projeto, dada à sua complexidade, e, posteriormente, construir um consenso sobre a matéria”, disse o senador à Agência Senado.
Divergências
Favorável ao projeto, o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à CSP afirma que a superlotação e a precariedade das instalações do sistema carcerário prejudicam a ressocialização adequada dos presos e, por isso, traz mais perigo no retorno dos presidiários às ruas.
“Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, diz o senador.
Mas, para o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a saída temporária como meio de reinserção social é importante para os outros presos, para não reincidirem em novos crimes.
“[O projeto] elimina um mecanismo que contribui para a paulatina reinserção social do apenado e confere o mesmo tratamento ao condenado primário, e de bom comportamento, e ao reincidente, que comete faltas graves”, alega em sua proposta de emenda substitutiva, rejeitada no relatório de Flávio Bolsonaro.
As discordâncias não param apenas na eficácia das saídas temporárias como meio de ressocialização, mas também residem no impacto na segurança pública durante as datas comemorativas. Na audiência pública na CSP, o secretário de Segurança Pública do Paraná, Hudson Teixeira, divulgou números registrados pelo órgão paranaense para defender o fim do direito. Segundo ele, a média de presos que não retornaram dos “saidões” entre 2022 e 2023 é de aproximadamente 10,5%.
” [O período de final de ano, em que há maior liberação, tem] em torno de 32% das pessoas que não retornaram e que se envolveram em ocorrências criminais. E aí são os crimes que eles cometem: tráfico de drogas, porte de arma, homicídio, situação de violência doméstica. Então, são vários crimes, que foram identificados, em que a pessoa foi identificada e foi levada à responsabilidade”, disse, destacando que pode haver crimes que não foram identificados pela polícia.
Mas, para o diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, alega que as informações são insuficientes para concluir que a liberação dos presidiários aumenta a insegurança.
Fonte: Agência Senado
Imagem/Akira Oruma/Agência Pará
