O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Amorim (União), anunciou que está sendo desenvolvido, por seu gabinete, um documento com resumo e possíveis estratégias para cada concurso público antigo que ainda não fez a convocação dos candidatos excedentes, como o da Seap, de 2012.
O anúncio foi feito durante Audiência Pública realizada pela CCJ nesta segunda-feira (09), que discutiu o Projeto de Lei Nº 53/2023, que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos, matéria de autoria do deputado Rodrigo Amorim. Segundo o parlamentar, o relatório foi uma demanda do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), e tem como objetivo uniformizar as informações dos certames.
“Em muitos momentos dessa guerra que vivemos, não tinha uniformidade dos discursos. Enquanto as Comissões tinham uma interpretação e uma leitura sobre os concursos, o MP tinha outros e as próprias carreiras também. Então, com esse documento, conseguiremos uniformizar as informações”, justificou.
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Segundo Amorim, esse escrito também irá conter as possíveis estratégias a serem adotadas por cada entidade. O documento será enviado para os candidatos presentes na Audiência desta segunda e analisado pelas Comissões dos aprovados, que darão suas contribuições. Em seguida, será enviado para as demais instituições, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil.
Por último, o relatório será analisado juntamente com os secretários de estado, para que examinem o que é possível ser feito. “Esse poderá ser um instrumento de força para conseguirmos traçar um cronograma e definir as próximas etapas de cada concurso”, explicou o parlamentar.
Durante a Audiência, Amorim defendeu que o Parlamento Fluminense tem sido, em muitos dos casos, a única fonte de interlocução com os concursados. “Em momento algum nós deixamos de trabalhar em prol de cada concurso. Temos feito o que está nas nossas mãos, que é a produção legislativa, protocolando Projetos que derrubam questões históricas, como a cláusula de barreiras, e fazendo o possível para driblar o orçamento por meio de emendas, para que não haja nenhum impeditivo nas contratações”, declarou.
Importante representante do tema na Alerj, durante a Audiência, o deputado Luiz Paulo (PSD) reiterou a importância dos debates. “Não consigo entender é o Estado ter um banco de reserva enorme e no ano posterior querer abrir outro concurso público. Se eu fosse governador, antes de dizer que vou fazer o concurso 26, eu resolveria as questões dos soldados, de 2014 e 2023. O concurso de 2014 são uns 800 policiais e o de 2023 são uns 6 mil. Banco não falta, né? Pra que eu vou fazer um outro concurso em 26? Vamos tentar resolver essa demanda imensa”, disse.
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A reunião contou com a presença de representantes do Ministério Público, da OAB, da PGE, do Corpo de Bombeiros Militares e das polícias Civil e Militar. Os deputados estaduais Alexandre Knoploch (PL) e Giovani Ratinho (SDD) e o deputado federal Sargento Portugal (Podemos) também participaram das discussões.
Apesar de convocada, a Seap, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, não enviou nenhum representante para a Audiência, postura repudiada pelo presidente da sessão.
“Estamos discutindo algo que é relevante para uma carreira que tem um déficit operacional e que necessita resolver os concursos que estão em aberto e realizar novos concursos. Por isso, a Seap não se dignar a estar aqui conosco é de se lamentar. Deixo aqui o meu repúdio e minha insatisfação com a ausência, mais uma vez, injustificada da Seap, que não teve nem a decência de mandar um ofício ou fazer uma ligação para explicar”, declarou Rodrigo Amorim.
Entenda a Lei Geral dos Concursos
Em tramitação na Alerj desde 2023, o PL que cria a Lei Geral dos Concursos determina, dentre outras coisas, a proibição ao estabelecimento de idade máxima para inscrição em concursos e veda, como requisito de inscrição, a exigência de residência em determinado local. A iniciativa também determina que qualquer concurso realizado no estado terá prazo de validade de dois anos, que pode ser prorrogável uma vez pelo mesmo período.
A proposta já recebeu mais de 50 emendas parlamentares, que dispõem de questões como a transparência dos certames, a vida pregressa dos candidatos, sanções mais rigorosas às fraudes e expansão das ações afirmativas.
