Em uma decisão que promete transformar a relação entre consumidores e empresas de telecomunicações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 3.884/18, que obriga concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a enviarem aos clientes, na íntegra, as gravações de atendimentos realizados via SAC ou plataformas digitais como o “Fale Conosco”.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), determina que as conversas sejam encaminhadas por e-mail ou correio, sempre vinculadas ao número de protocolo e ao CPF ou CNPJ do assinante. A medida vale tanto para reclamações quanto para ofertas de serviços, e inclui atendimentos transferidos entre operadores.
Transparência como regra
Segundo Dr. Deodalto, a iniciativa busca garantir transparência e proteger o consumidor diante de promessas não cumpridas. “Apesar do direito garantido por lei, muitas empresas dificultam o acesso às gravações. Sem o número de protocolo, o cliente fica sem provas e sem voz”, afirmou o parlamentar.
Multa pesada para quem descumprir
Caso a norma seja ignorada, as concessionárias poderão ser multadas em cem UFIR-RJ por dia — cerca de R$ 475,00 — com valor dobrado em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
As empresas terão 90 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para se adequar às novas exigências. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário para ser sancionada.
Essa medida pode representar um marco na defesa dos direitos do consumidor fluminense — e um alerta às empresas que ainda apostam na falta de transparência como estratégia de atendimento.
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