Primeira fase: comunidades da Grande Jacarepaguá
Em um movimento considerado histórico no enfrentamento ao crime organizado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano de reocupação de áreas sob domínio de facções criminosas. A iniciativa atende às exigências da ADPF 635 — conhecida como ADPF das Favelas — e marca uma nova etapa após a Operação Contenção e o Programa Barricada Zero.
O documento prevê que a primeira frente de atuação ocorrerá na Zona Sudoeste da capital, abrangendo as comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, todas na região da Grande Jacarepaguá.
Diagnóstico e prioridades
– A região concentra mais de 1,2 milhão de moradores, segundo o IBGE.
– Foi classificada como de baixa complexidade operacional, o que a torna estratégica para o início da ocupação permanente.
– Rio das Pedras está sob domínio de milicianos aliados ao Terceiro Comando Puro.
– Muzema e Gardênia Azul são controladas pelo Comando Vermelho.
– A Cidade de Deus, também mapeada, ficará fora da primeira fase, mas segue no radar das autoridades.
Estrutura do plano
O projeto enviado ao STF se organiza em cinco eixos centrais, que vão além da segurança e buscam garantir presença contínua do Estado:
Segurança e Justiça
– Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) funcionando 24h
– Policiamento comunitário e monitoramento tecnológico
– Justiça Itinerante com Defensoria, MP e juizados
– Repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro
Desenvolvimento Social
– Mutirões de cidadania, saúde e educação
– Escolas em tempo integral e atividades extracurriculares
– Centros da Juventude com cursos técnicos e inclusão digital
– Programas de apoio familiar contra o aliciamento de menores
Urbanismo e Infraestrutura
– Obras de saneamento, iluminação e moradia
– Regularização fundiária com entrega de títulos de propriedade
– Wi-Fi público em áreas coletivas
– Mobilidade urbana com transporte seguro
Desenvolvimento Econômico
– Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo com microcrédito
– Fomento a cooperativas e polos produtivos
– Parcerias empresariais para contratação local
– Incentivo ao turismo comunitário e cultural
Governança e Sustentabilidade
– Gabinete Integrado de Gestão Territorial (União, Estado e municípios)
– Comitês locais com metas e monitoramento contínuo
– Conselhos populares de fiscalização
– Plataforma digital de transparência com indicadores públicos
STF e próximos passos
O plano ainda precisa ser discutido com a Prefeitura do Rio e com o governo federal. A implementação depende da validação de um grupo de trabalho criado pelo STF.
“A Cidade de Deus também está no radar. A ideia é começar pelas áreas mais viáveis e expandir para todo o estado”, afirmou Victor dos Santos, secretário estadual responsável pelo projeto.
Cumprimento das exigências
Entre as 18 determinações do STF na ADPF 635, três tinham prazo até o dia 15. O governo afirma ter cumprido todas, incluindo:
– Uso de câmeras corporais e em viaturas
– Disponibilidade de ambulâncias em operações policiais
– Atendimento em saúde mental para agentes de segurança
Impacto esperado
O plano busca romper com operações pontuais e inaugurar um modelo de presença permanente do Estado em territórios antes dominados pelo crime, combinando segurança, cidadania e desenvolvimento.
