Após ser enquadrada pelo Ministério Público Federal (MPF), a prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, firmou em pleno carnaval, com o procurador Leandro Mitideri, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acabar com a desordem nas praias.
Caso não cumpra o acordo em 60 dias, a prefeita terá que pagar multa diária de R$ 1 mil.
Entre as exigências feitas pelo Ministério Público estão a proibição da renovação das licenças para o comércio nas praias, emitidas nos últimos 12 meses. A prefeitura também não pode liberar novas autorizações para ambulantes, barracas e quiosques.
A prefeitura ainda terá que proibir o trânsito e o estacionamento de buggys e quadriciclos sobre a faixa de areia e a vegetação de restinga.
