A Polícia Civil, em parceria com a Vara de Execuções Penais (VEP), prendeu nesta quarta-feira (16), 14 condenados que tentavam burlar o sistema penal por meio de empresas de fachada no município de Campos dos Goytacazes. Os detentos, beneficiados pelo programa de Trabalho Extramuros — que permite que presos do regime semiaberto trabalhem fora do presídio — estavam registrados como empregados em três empresas que, segundo a investigação, não existiam de fato.
Impunidade faz assalto virar profissão e alimenta latrocínio
Ao verificar as tornozeleiras eletrônicas, os agentes constataram que os condenados não estavam nos locais indicados como seus postos de trabalho.
As empresas Unirio Construções e Serviços, Fermar Construções e Serviços em Geral e M C N Reformas em Geral foram declaradas inidôneas e perderam o direito de oferecer vagas para apenados. Todos os envolvidos deverão regredir para o regime fechado, incluindo suspeitos de roubo de cargas.
Casal preso em flagrante após comprar bebê por R$ 500 é liberado durante audiência de custódia
Legislação ultrapassada e políticas de desencarceramento: o pano de fundo da fraude
O caso escancara uma falha estrutural: a legislação penal brasileira, marcada por benefícios processuais excessivos, progressão de regime facilitada e falta de fiscalização efetiva. A Lei de Execução Penal, criada em 1984, ainda permite que condenados progridam de regime após cumprir apenas uma fração da pena — mesmo em casos de crimes graves.
Além disso, o governo Lula tem defendido uma política de desencarceramento, com foco na revisão da “guerra às drogas”, mutirões de indulto e ampliação de penas alternativas. Embora a proposta tenha como objetivo combater a superlotação carcerária, especialistas alertam que a falta de critérios rigorosos e fiscalização adequada pode abrir brechas para fraudes como a revelada no Rio de Janeiro.
Condenado a mais de 25 anos de prisão por homicídio qualificado foge durante julgamento na Bahia
O que está em jogo
A prisão dos 14 condenados no Rio é apenas a ponta do iceberg. Sem uma revisão profunda da legislação penal, sem critérios mais rígidos para benefícios e sem fiscalização efetiva, o sistema continuará privilegiando infratores em detrimento das vítimas. A sociedade brasileira, já marcada por altos índices de violência, não pode mais tolerar um modelo que normaliza a impunidade.
