O Ministério Público do Estado (MPRJ) instaurou, nesta semana, um Inquérito Civil para investigar denúncia de ilegalidade e inconstitucionalidade que teriam sido praticadas pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), ao editar o Decreto nº 002/2025, que suspendeu unilateralmente o pagamento de benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador, instituído pela Lei Complementar nº 3.266/2022. O programa garante o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca – moeda social de Maricá – como política pública de amparo social, estímulo e proteção aos microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município.
A denúncia recebida pelo MPRJ relata que, durante o período de recesso legislativo o prefeito petista editou o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem autorização ou comunicação ao Poder Legislativo. De acordo com a portaria instaurada para apurar os fatos, tal atitude denota elevado grau de arbítrio, prejudicando diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Além disso, um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar.
O MPRJ oficiou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome ciência do inquérito e adote as medidas cabíveis. Em suas redes sociais, Quaquá alega que mudanças nos programas sociais estão sendo realizadas como forma de combater fraudes, mas a justificativa parece não convencer, pois deixou sem recursos milhares de famílias que realmente dependem do benefício para ter comida na mesa.
