O Governo do Estado poderá estender até abril de 2026 o prazo para carência do financiamento para microempresários de Petrópolis, na Região Serrana, criado pela Lei 9.564/22, após as fortes chuvas que atingiram o município em 2022.
A autorização consta no Projeto de Lei 4.625/25, de autoria original do deputado Chico Machado (SDD), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (01/04), em discussão única.
Também assinam como coautores os deputados Giovani Ratinho (SDD) e Yuri (PSol). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O prazo de carência se encerraria em 15 de abril deste ano. Caso sancionada, essa será a terceira ampliação do prazo de carência do financiamento, que poderá ser estendido até 15 de abril de 2026.
“Toda vez em que o empresário tenta se recuperar para começar a pagar esse empréstimo, tem havido sempre a intercorrência de novas chuvas”, explicou o deputado Chico Machado durante declaração em plenário.
A linha de crédito criada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), concedeu de R$ 50 a R$ 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros.
Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a AgeRio.
