Deputados estaduais e da bancada do Rio em Brasília, de oposição ao governo Lula, prometem pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de derrubar a ADPF 635, que restringe as ações da polícia nas favelas e é apontada pelo CNJ como uma das principais causas da expansão do crime organizado no Rio de Janeiro e da consequente escalada da violência no Estado. A retomada do julgamento foi marcada para o dia 26 de março.
O julgamento foi suspenso no mês passado, quando o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte proibiu o uso de aeronaves e obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. Esses locais, no entanto, vêm sendo utilizados pelo crime como esconderijo de bandidos, drogas, armas e até de veículos roubados.
Segundo o governador Cláudio Castro (PL), este aviso antecipado tem permitido o vazamento das operações para o crime organizado além de colocar a vida dos policiais em risco. Com o vazamento, o efeito surpresa deixa de existir, permitindo que os criminosos se organizem, ocupando áreas estratégicas para receber os policiais com tiros de fuzis e granadas. Também permite o reforço das barricadas que dificultam o acesso aos territórios ocupados pelas facções criminosas. Para se ter ideia do poderio bélico dos bandidos, apenas no ano passado a PM apreendeu cerca de 700 fuzis nas mãos do crime organizado.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações. Com a retomada do julgamento, mais dez ministros vão proferir seus votos.
