Quase 50 anos após a instituição do divórcio no País, a guarda dos animais domésticos em caso de separação do casal finalmente deverá ser regulamentada. Trata-se do PL 941/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que tramita na Câmara Federal e que estabelece regras de custeio e visitação, assim como acontece em casos envolvendo crianças. Laura é filha do ex-deputado Nelson Carneiro, autor da chamada Lei do Divórcio, criada em 1977.
O projeto da deputada surge décadas depois da iniciativa de seu pai, em um momento em que muitos casais optam por não ter descendentes e passam a tratar cães e gatos quase como se fossem filhos. São os chamados pais de pets.
Laura Carneiro (PSD-RJ) argumenta que as questões envolvendo animais de estimação em casos de separação vêm ganhando espaço nos julgamentos do Poder Judiciário. Ela cita um caso julgado em 2018.
“O STJ manteve decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabeleceu um regime de visitação para o animal de estimação por meio da aplicação analógica das regras de guarda de crianças e adolescentes, entendendo que a relação afetiva entre seres humanos e animais de estimação não foi regulada pelo Código Civil”, diz a autora.
A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
