Em uma decisão que promete acender debates intensos no Congresso, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto que suspende mudanças recentes nas regras sobre armas de fogo. A medida abre caminho para derrubar exigências mais rígidas impostas a caçadores, atiradores e colecionadores, além de alterar o controle e a autorização para aquisição e porte de armas que visem a legítima defesa. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), busca interromper os efeitos do Decreto 11.615/2023, que transferiu atribuições do Exército para a Polícia Federal e endureceu regras de registro, compra e posse.
Para Heinze, o Executivo extrapolou suas funções ao modificar, na prática, pontos centrais do Estatuto do Desarmamento. Entre as mudanças mais polêmicas do decreto estão:
- Validade dos registros: reduzida de 10 para 3 anos.
- Controle de munições: comércio mais restrito e fiscalização reforçada
- Tiro recreativo: proibido sem certificado de registro
- Distância mínima entre clubes de tiro e escolas: fixada em 1 km
- Suspensão de porte: permitida com base em indícios, mesmo sem investigação formal.
O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), defendeu que as alterações prejudicam o acesso legal às armas, o setor esportivo e comercial, além de limitar o exercício da legítima defesa. Ele argumenta que o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente.
Com a aprovação na CSP, o tema segue para a CCJ, onde deve enfrentar embates acalorados entre defensores da flexibilização e apoiadores de regras mais rígidas.
