Após a recente polêmica envolvendo o monitoramento do Pix pelo governo Lula, senadores vão analisar o PL 244/2025 que visa regulamentar a modalidade de pagamento para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O objetivo também é reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. O projeto ainda propõe que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455, de 2017, e que não haja incidência de tributos sobre as transações realizadas por meio dessa ferramenta.
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A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é uma resposta direta aos riscos evidenciados por normas regulamentares anteriores, como a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 2024 editada pelo governo Lula. “Ao empregar expressões genéricas como ‘demais informações cadastrais’, permitia interpretações amplas e potencializava a vulnerabilidade dos dados pessoais e financeiros. Embora revogada, essa norma revelou a necessidade de um marco legal que impeça a repetição de situações semelhantes, estabelecendo barreiras claras contra a exposição indevida de informações sensíveis por meio de regulamentos abertos e sistêmicos”, justifica o senador.
O projeto determina que a regulamentação sobre o sigilo bancário e fiscal seja clara e objetiva, proibindo disponibilizar dados financeiros e fiscais por normas infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes. Também determina que as autoridades administrativas tomem medidas para proteger essas informações, com penalidades para os casos de descumprimento dessa exigência.
Além disso, o projeto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
