O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.
Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.
Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento no plenário, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar o foro privilegiado para incluir os réus que já tenham encerrado seu mandato.
Para Girão, a medida inibe a atuação independente dos parlamentares e fortalece o controle do Judiciário sobre o Legislativo. Por isso, ele cobrou que o Senado retome a proposta, já aprovada pela Casa, que extingue a prerrogativa do foro privilegiado.
