O deputado Luciano Alves (PSD-PR) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 1.474/2026, que promete mudar o modelo de negócios das plataformas digitais. A proposta proíbe a veiculação de anúncios em planos pagos de streaming, sejam eles de áudio, vídeo, jogos ou qualquer outro conteúdo digital.
Segundo o texto, banners, pop-ups e qualquer forma de publicidade ficam vetados na interface exclusiva dos assinantes. A regra, no entanto, não atinge serviços gratuitos, como YouTube ou TV aberta, que continuarão a operar com anúncios.
Impacto direto no consumidor
Alves argumenta que inserir publicidade em serviços pagos representa uma “cobrança dupla” e uma “desvantagem exagerada” ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Para ele, o streaming sempre foi associado à ausência de anúncios, diferentemente da TV aberta, e a prática atual reduz o valor do serviço entregue.
O parlamentar também cita o Marco Civil da Internet, defendendo que a exploração econômica de serviços digitais deve respeitar princípios como transparência e proporcionalidade.
Sanções previstas
Caso aprovado, o projeto prevê que plataformas que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas, suspensão da oferta do serviço e outras sanções administrativas. As empresas terão 120 dias para se adaptar às novas regras.
Tramitação
A proposta aguarda distribuição às comissões da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.
