O Senado Federal deve votar nesta semana dois projetos que tiveram origem na Câmara e endurecem as penas para alguns crimes. Um deles, o PL 3780/23, altera o Código Penal para agravar as penas previstas para furto, roubo, receptação e receptação de animal. O PL também endurece a pena para quem interromper ou perturbar serviços de comunicação como telefonia, internet e de utilidade pública. A proposta, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Outro projeto, (PL 4626/20), do deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), altera Código Penal para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. Ele altera também o Estatuto do Idoso, para agravar as penas do crime de exposição a perigo e à integridade física ou psíquica do idoso.
A iniciativa ainda exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso.
