Para evitar mais transtornos às vítimas de assaltos e furtos, os Cartões RioCard passarão ser substituídos e forma imediata. A determinação é do Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Alerj aprovou nesta última semana. A empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões deverá efetuar também o cancelamento e a substituição de cartões perdidos ou com defeito nos pontos de venda de forma imediata.
A medida, além de prever que o cartão seja substituído de forma imediata, determina que seja realizada a pronta transferência do saldo remanescente. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à multa de R$ 2.268,65 (500 UFIR-RJ), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
A proposta ainda passará por uma segunda votação na Casa e, ao que tudo indica, não deverá enfrentar obstáculo para ser novamente aprovada.
