Apresentado neste início de ano, o PL 4796/2025 do deputado Alan Lopes (PL) veda a exigência de documentação que comprove vacinação contra a Covid-19 durante os exames seletivos de concursos, bem como impede a exigência do certificado de vacinação para o candidato aprovado tomar posse.
A medida segue para as comissões em um momento oportuno, quando veio à tona a revelação de que a ministra da Saúde do governo Lula, Nísia Trindade, está com sua vacinação para Covid-19 atrasada, tendo como agravante o fato da ministra, antes de assumir a Saúde, ter presidido à Fiocruz, responsável pela pesquisa e fabricação das vacinas.
Alan Lopes alega que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Além disso o parlamentar destaca que a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garante o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvi mento da personalidade. “Assim, em razão do cartão de vacinação se tratar de um dado atinente à saúde do indivíduo, seja por ter ou não ter tomado determinada vacina, caracteriza-se como um dado pessoal sensível, sendo protegido de forma diferenciada pela LGPD”.
Alan Lopes argumenta ainda que a exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19 se mostra desproporcional uma vez que a OMS declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19. No Brasil, por sua vez, o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) foi extinto em 22/04/2022.
