A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) luta pelo retorno das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a quebra de contrato de forma unilateral por parte dos convênios de saúde. A Procuradoria-Geral da Casa entrou, nesta terça-feira (24/09), com um Agravo Regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJRJ) de suspender temporariamente os trabalhos do colegiado, destinado a investigar denúncias de irregularidades nos planos de saúde de pessoas com deficiência.
Durante a sessão plenária, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), e deputados se posicionaram contrários à liminar do TJRJ, emitida pela desembargadora Cintia Santarém Cardinali na última quinta-feira(19).
A decisão suspende a CPI até que o colegiado do órgão julgue o mérito do mandado de segurança perpetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). A liminar da desembargadora se baseia em possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.
O presidente Bacellar afirmou que o objetivo da Alerj não é manchar a imagem das operadoras de saúde, mas chegar a um bom acordo e ajudar as mães e os pais atípicos.
“A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil. Mas não vamos abaixar a cabeça. Decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. Vamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar trabalhando em prol das pessoas que muito precisam”, discursou em plenário.
O presidente da CPI, deputado Fred Pacheco (PMN), afirmou que decisões da Justiça devem ser cumpridas, mas agradeceu a Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as atitudes legais cabíveis contra a decisão. O parlamentar enalteceu ainda o presidente Bacellar por ter autorizado a instalação da comissão, que é a primeira da história do Brasil a investigar os planos de saúde de pessoas com deficiência.
“Considero a decisão da Justiça imoral. É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral. Agora, depois de quatro tentativas com mandados judiciais, conseguiram a suspensão com uma liminar. Nós estávamos caminhando muito bem na busca de soluções para mães e pais atípicos, que estão tendo os seus contratos cancelados unilateralmente, o que leva a interrupção do tratamento de filhos e filhas que podem até morrer”, lamentou Pacheco.
