A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 41/2025, que concede aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre direito penal e processual penal. A medida, considerada um marco no enfrentamento da criminalidade, permitirá que cada unidade da federação defina crimes, penas e regras próprias de execução penal, adaptadas às suas realidades locais.
Esse tipo de descentralização pode abrir espaço para legislações mais duras em estados que sofrem com facções criminosas, tráfico de drogas e violência urbana, tornando o enfrentamento mais direto e eficaz.
O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), estabelece que, em caso de conflito entre normas, prevalecerá a legislação estadual. A relatora da matéria foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na justificativa, Wilder destacou que a descentralização é essencial para ampliar a capacidade de resposta do poder público:
“Temos a certeza de que essa descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão possa cumprir, de forma mais efetiva, a obrigação de velar pela defesa do cidadão contra o crime, aumentando a sensação de segurança da população honesta e correta.”
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, representará um avanço histórico ao dar mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal, fortalecendo o combate ao crime organizado e permitindo que cada região adote medidas específicas para enfrentar suas próprias ameaças à segurança pública.
