Iniciativa estimula compartilhamento com a polícia de imagens de equipamentos de segurança privados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 878/24 do deputado General Pazuello que institui o sistema integrado de monitoramento público e privado em todo o País. O texto cria incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhem com a polícia imagens de câmeras de segurança instaladas em imóveis particulares, estabelecimentos comerciais e bancos.
Pelo projeto, os poderes públicos federal, dos estados e dos municípios poderão estabelecer parcerias entre si e ainda com associações de bairros, proprietários de imóveis, condomínios, estabelecimentos comerciais e bancos.
“A integração permitirá uma resposta mais rápida e eficiente das autoridades em situações de emergência, viabilizando planejamentos e movimentos coordenados em prol da segurança pública”, defende Pazuello.
O deputado acredita que as informações obtidas por meio do sistema proposto poderão ajudar a elucidar, por exemplo, crimes cometidos dentro de residências ou nas proximidades e ainda casos de desaparecimento de pessoas.
Dedução
O texto prevê ainda a dedução no Imposto de Renda dos valores pagos para a manutenção e o funcionamento de equipamentos e sistemas de videovigilância, no caso de disponibilização em tempo real de dados e informações. A dedução é limitada a 2% do imposto devido para as empresas; e a 7% para as pessoas físicas.
O projeto, que também garante a confidencialidade das imagens, tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
