A deputada federal Daniela do Waguinho (União) apresentou o Projeto de Lei 327/2024, que concede anistia de juros e multas e ainda permite aos municípios parcelarem suas dívidas com a União em 180 meses. Segundo a deputada, muitas cidades ainda enfrentam reflexos da queda de arrecadação devido à pandemia. Além disso, a redução da cota do ICMS pelas mudanças na tributação de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis também impactaram as contas públicas. Para agravar a situação, municípios ainda sofreram com desastres climáticos neste início de ano.
“Apresentei um projeto de lei que permite o parcelamento dessas dívidas sem os juros e multas que muitas vezes inviabilizam o pagamento. Proporcionando, assim, aos municípios a regularização e acesso a recursos financeiros federais”, justifica Daniela.
A deputada refere-se ao fato de muitos municípios estarem com seus nomes inscritos no CAUC, ficando impedidos de receberem recursos federais.
“É como se fosse um Serasa, que os municípios são inseridos e ficam impedidos de receberem verbas e de fazerem financiamentos”, explica a deputada.
De acordo com o texto, a medida vale para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
O objetivo, segundo a deputada, é garantir o acesso aos serviços públicos para toda a população, além de promover a integridade e uma melhor qualidade de vida para os munícipes.
