O Ministério Público do Estado (MPRJ) instaurou, nesta terça (14), inquérito civil para apurar indícios de irregularidades na regulação do serviço de água e esgoto pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), renomeada como ION pela atual gestão municipal. A licitação 01/2024 trata da contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria com o objetivo de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de água e esgoto e terceirização indevida.
No caso da ION, o MPRJ aponta indícios de que a empresa pública não possui a estrutura necessária para exercer a função regulatória, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a contratação de consultoria para análise de reequilíbrio econômico-financeiro sugere que a empresa pública não possui corpo técnico qualificado para realizar análises complexas, o que pode configurar terceirização indevida de atividade-fim.
O MPRJ também investiga a compatibilidade da atuação da ION como órgão regulador com os princípios do Marco Legal do Saneamento, que exigem a independência, a imparcialidade e a capacidade institucional das entidades reguladoras.
O deputado Renan Jordy (PL) comentou o caso e se comprometeu em continuar acompanhando a investigação. “O Governo Rodriguinho 3.0 deu um novo nome para a famigerada EMUSA, mas as práticas nefastas obscurantistas da incompetência e corrupção permanecem a mesma. Vamos acompanhar de perto a investigação do MPRJ e cobrar para que esse absurdo com o dinheiro público não seja cometido”.
