A decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob o argumento de que houve “formação de núcleo familiar”, provocou forte reação institucional e política.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Pedido de Providências para apurar a conduta dos desembargadores responsáveis pelo julgamento. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o TJMG e o relator do caso prestem esclarecimentos em até cinco dias. O procedimento tramita sob sigilo por envolver menor de idade. O Ministério Público de Minas Gerais avalia a decisão para definir a via recursal adequada.
Reação no Congresso
Parlamentares de diferentes partidos acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que proponha ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O objetivo é impedir que decisões judiciais relativizem a regra legal que considera crime qualquer relação sexual com menores de 14 anos.
Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) criticaram publicamente a decisão. Nikolas defendeu a responsabilização criminal do acusado, enquanto Duda anunciou que levará denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação de direitos fundamentais.
Divergência no julgamento
Por maioria, desembargadores afastaram a condenação de primeira instância, que havia fixado pena de nove anos e quatro meses de prisão. Eles alegaram que a relação teria sido consensual, estável e com anuência familiar, resultando no nascimento de uma filha. A desembargadora Kárin Emmerich divergiu, afirmando que relativizar a presunção de violência representa retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes.
