A partir de janeiro de 2026, entra em vigor em todo o país a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, medida que unifica os sistemas municipais e promete modernizar a arrecadação de impostos. A mudança atinge diretamente milhões de trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), que terão de se adaptar às novas regras para continuar prestando serviços de forma regularizada.
Profissionais como pedreiros, diaristas, eletricistas, designers, pintores e empregadas domésticas contratadas com frequência serão obrigados a emitir nota fiscal, já que os recibos informais, escritos à mão ou simples declarações, perderão validade fiscal e poderão ser recusados por empresas, condomínios e órgãos públicos, que passarão a exigir a NFS-e como condição para pagamento.
No caso de vendedores ambulantes, como os tradicionais vendedores de balas, a obrigação não será automática. A venda ocasional ao consumidor final continuará sem exigência imediata de nota, mas atividades contínuas, com renda recorrente ou contratos fixos, poderão exigir enquadramento como MEI e emissão de nota fiscal quando solicitada pelo cliente.
Especialistas alertam que a burocracia e os custos indiretos podem inviabilizar o trabalho de milhões de brasileiros de baixa renda. O acesso à internet, o uso de sistemas digitais e o medo de penalidades podem afastar trabalhadores que sobrevivem de pequenos serviços, empurrando parte deles para a informalidade total ou até para fora do mercado de trabalho.
O impacto será ainda maior diante do novo salário mínimo previsto para 2026, fixado em R$ 1.621, com reajuste de 6,79% sobre o valor atual. Embora represente aumento de R$ 103, o índice ficou abaixo das expectativas e reforça a preocupação com a sobrevivência dos autônomos, que terão de lidar com mais exigências legais sem contrapartida significativa de renda.
