Autorização do legislativo fluminense é necessária para entrada do estado no novo regime de pagamento da dívida com a União
Para garantir a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados), o governador Cláudio Castro enviou, na segunda-feira (01/12), à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa. A iniciativa viabilizará uma repactuação mais justa da dívida pública estadual, que, atualmente, é de cerca de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são com a União.
“A dívida do Estado é um problema histórico e, neste momento, estamos trabalhando para assegurar a adesão do Rio de Janeiro ao Propag. Esse é um passo fundamental para a renegociação da dívida pública estadual, por meio de um mecanismo que apresenta condições mais justas e sustentáveis”, afirmou o governador.
Após articular a aprovação da derrubada de vetos presidenciais ao programa, na última quinta-feira (27/11), em sessão conjunta no Congresso Nacional, Cláudio Castro anunciou a adesão do Estado do Rio ao Propag. Entre os pontos que foram retomados, está a possibilidade do uso de recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte das dívidas. A intenção do Estado é realizar o pagamento de 20% da sua dívida com a União no momento do ingresso no Propag. Dessa maneira, ficará garantida a menor taxa de juros possível: IPCA + 0%.
O projeto prevê a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao Propag. Além disso, cria um teto de gastos por meio do qual o crescimento das despesas fica limitado à variação do IPCA, acrescida de um percentual entre 0% e 70%, de acordo com o comportamento da sua arrecadação. Após a aprovação da matéria, será enviado um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional pedindo o ingresso do Rio de Janeiro no programa.
“O Propag é fundamental para que o Estado do Rio reequilibre as suas contas de maneira responsável e viável. Teremos condições de reduzir o nosso custo, preservando o fluxo de caixa e mantendo a prestação dos serviços públicos e os investimentos”, complementou Cláudio Castro.
