A polêmica em torno da criação de uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) ganhou novos contornos nesta semana, com a entrada da Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 282/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) no último dia 13 de junho.
A norma, aprovada em tempo recorde pela Câmara Municipal, institui a chamada “Divisão de Elite” da GM-Rio, autorizando o uso de armas de fogo por agentes — inclusive por ex-militares das Forças Armadas e funcionários temporários, sem vínculo efetivo com a corporação. A medida, que prevê contratos de até seis anos e a criação de um cargo de confiança para gestor de Segurança Pública Municipal, foi duramente criticada por especialistas e pela oposição, que já alertavam para sua possível inconstitucionalidade.
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Segundo a Fenaguardas, a lei fere princípios constitucionais ao permitir o ingresso de não concursados em funções típicas de Estado, amplia de forma irregular o acesso ao porte de armas e desvirtua as atribuições originais das guardas municipais. A entidade pede que o STF restrinja a divisão armada apenas a servidores concursados, derrube o novo cargo de gestor e proíba o porte de armas por temporários.
A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que ainda não se manifestou. Enquanto isso, a oposição ao prefeito Eduardo Paes reforça que a proposta representa um retrocesso institucional e um desprestígio à categoria dos guardas municipais efetivos, que veem seus direitos e atribuições sendo diluídos em meio a contratações políticas e temporárias.
A previsão da prefeitura é que a nova força comece a atuar nas ruas em fevereiro de 2026, ano eleitoral em que Paes é cotado como possível candidato ao governo do estado. A pressa na tramitação e a ausência de vetos ao projeto levantam suspeitas sobre o uso político da medida, em um momento em que o debate sobre segurança pública se intensifica em todo o país.
