Em uma votação marcada por forte simbolismo político, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei de 2007 que estabelece regras rígidas para a transição de governo e prevê punições severas para gestores que tentarem sabotar o processo.
A proposta que tramitava há quase 20 anos obriga a administração que deixa o cargo a garantir acesso imediato às informações e oferecer apoio técnico à equipe do eleito. Quem dificultar o trabalho de transição poderá ser responsabilizado, sofrer sanções administrativas e até pagar multa, além de ter que reparar os danos.
Entre as medidas, está a obrigação de disponibilizar dados completos sobre contratos, serviços terceirizados e patrimônio público, em formato físico ou digital. O texto também prevê agravamento das penalidades em casos de destruição de bancos de dados, intimidação de servidores ou danos irreparáveis ao patrimônio.
O projeto, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi descrito pelo parlamentar como uma “lei contra o mau perdedor”. “Saber perder é tão importante quanto saber vencer”, afirmou em plenário.
A transição deverá ser iniciada em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, com equipes paritárias indicadas pelo governante que sai e pelo eleito. Os nomes dos integrantes e coordenadores terão de ser publicados no Diário Oficial.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a redação final e, posteriormente, vai para a análise do Senado Federal.
Esse projeto marca uma mudança significativa: até hoje, as transições eram conduzidas apenas por acordos políticos, sem regulamentação geral. A nova lei cria um marco legal para garantir transparência e estabilidade institucional nos momentos mais delicados da democracia.
