O Projeto de Lei 4101/24 permite que as mulheres que mudarem seu sexo para masculino se alistem no serviço militar, sem multa, até um ano após a retificação do registro civil. A proposta inclui a medida na Lei do Serviço Militar e está em análise na Câmara dos Deputados.
A autora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), explica que o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação, que hoje não prevê normas específicas para o alistamento de pessoas trans.
“No Brasil, todos os homens devem se alistar no serviço militar aos 18 anos, com prazos e condições estabelecidos em lei. Contudo, homens trans que realizam a retificação de gênero após essa idade ficam sujeitos às mesmas penalidades aplicadas a homens cisgênero que não se alistaram no prazo regular, como multas por atraso”, argumenta a deputada.
